+Artigo 23.o Transposição
---+Article 23 1.
---+Article 23 2.

Artigo 23.o Transposição

Artigo 23.o

Transposição

▼C1

1.  Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 26 de Novembro de 2011.

▼B

Quando os Estados-Membros aprovarem essas medidas, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação no Jornal Oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.

2.  Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem no domínio abrangido pela presente directiva.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação
Article 23 1.
Member States shall bring into force the laws, regulations and administrative provisions necessary to comply with this Directive by 26 November 2011.

When Member States adopt these measures, they shall contain a reference to this Directive or be accompanied by such a reference on the occasion of their official publication. The method of making such reference shall be laid down by Member States.

Article 23 2.
Member States shall communicate to the Commission the text of the main provisions of national law which they adopt in the field covered by this Directive.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 26.07.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0128
  • EULAW -

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