+Artigo 9.o
---+Article 9 1.
---+Article 9 2.
---+Article 9 3.
---+Article 9 4.

Artigo 9.o

Artigo 9.o

1.  Os Estados-Membros podem derrogar os artigos 5.o a 8.o, se não existir outra solução satisfatória, com os fundamentos seguintes:

a)

 

— No interesse da saúde e da segurança públicas,

— No interesse da segurança aeronáutica,

— Para evitar danos importantes às culturas, ao gado, às florestas, às pescas ou às águas,

— Para a protecção da flora e da fauna;

b) Para fins de investigação e de ensino, de repovoamento, de reintrodução e ainda para a criação associada a estas acções;

c) Para permitir, em condições estritamente controladas e de um modo selectivo, a captura, a detenção ou qualquer outra exploração judiciosa de certas aves, em pequenas quantidades.

2.  As derrogações referidas no n.o 1 devem mencionar:

a) As espécies que são objecto das derrogações;

b) Os meios, instalações ou métodos de captura ou de abate autorizados;

c) As condições de risco e as circunstâncias de tempo e de local em que essas derrogações podem ser adoptadas;

d) A autoridade habilitada a declarar que as condições exigidas se encontram efectivamente reunidas, a decidir quais os meios, instalações ou métodos que podem ser postos em prática, dentro de que limites e por quem;

e) As medidas de controlo a aplicar.

3.  Os Estados-Membros enviam anualmente à Comissão um relatório sobre a aplicação dos n.os 1 e 2.

4.  Tendo em conta as informações de que dispõe, nomeadamente aquelas que lhe são comunicadas por força do n.o 3, a Comissão vela constantemente para que as consequências das derrogações referidas no n.o 1 não sejam incompatíveis com a presente directiva e toma as iniciativas adequadas para o efeito.

1. Visão geral

,
Article 9 1.

Member States may derogate from the provisions of Articles 5 to 8, where there is no other satisfactory solution, for the following reasons:

(a) 
— 
in the interests of public health and safety,
— 
in the interests of air safety,
— 
to prevent serious damage to crops, livestock, forests, fisheries and water,
— 
for the protection of flora and fauna;
(b) 

for the purposes of research and teaching, of re-population, of re-introduction and for the breeding necessary for these purposes;

(c) 

to permit, under strictly supervised conditions and on a selective basis, the capture, keeping or other judicious use of certain birds in small numbers.
Article 9 2.

The derogations referred to in paragraph 1 must specify:

(a) 

the species which are subject to the derogations;

(b) 

the means, arrangements or methods authorised for capture or killing;

(c) 

the conditions of risk and the circumstances of time and place under which such derogations may be granted;

(d) 

the authority empowered to declare that the required conditions obtain and to decide what means, arrangements or methods may be used, within what limits and by whom;

(e) 

the controls which will be carried out.
Article 9 3.
Each year the Member States shall send a report to the Commission on the implementation of paragraphs 1 and 2.
Article 9 4.
On the basis of the information available to it, and in particular the information communicated to it pursuant to paragraph 3, the Commission shall at all times ensure that the consequences of the derogations referred to in paragraph 1 are not incompatible with this Directive. It shall take appropriate steps to this end.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 26.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0147
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.