+Artigo 10.o-A 4.

Artigo 10.o-A 4.

Os membros do Conselho Consultivo são nomeados a título pessoal e exercem as suas funções com total independência em relação aos Estados-Membros e às instituições da União. O Conselho Consultivo elege o seu presidente de entre os seus membros, por um período de quatro anos, e adota o seu regulamento interno.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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