+Artigo 21.o Retirada de licenças comunitárias e de autorizações
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Artigo 21.o Retirada de licenças comunitárias e de autorizações

Artigo 21.o

Retirada de licenças comunitárias e de autorizações

1.  As autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento do transportador retiram a licença comunitária caso o titular:

a) Tenha deixado de preencher as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 3.o; ou

b) Tenha prestado informações inexactas relativamente aos dados necessários à emissão da licença comunitária.

2.  A autoridade emissora retira a autorização sempre que o respectivo titular tenha deixado de preencher as condições que determinaram a sua emissão por força do presente regulamento, nomeadamente sempre que o Estado-Membro em que o transportador está estabelecido o solicitar. Essa autoridade informa imediatamente desse facto as autoridades competentes do Estado-Membro interessado.

1. Visão geral

,
Article 21 1.

The competent authorities of the Member State where the carrier is established shall withdraw the Community licence where the holder:

(a) 

no longer satisfies the conditions laid down in Article 3(1); or

(b) 

has supplied inaccurate information concerning the data which were required for the issue of the Community licence.
Article 21 2.
The authorising authority shall withdraw an authorisation where the holder no longer fulfils the conditions on the basis of which the authorisation was issued under this Regulation, in particular where the Member State in which the carrier is established so requests. That authority shall immediately inform the competent authorities of the Member State concerned.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.07.2013 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R1073
  • EULAW -

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