+Artigo 3.o Determinação do organismo competente
---+Artigo 3.o 1.
---+Artigo 3.o 2.
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Artigo 3.o Determinação do organismo competente

Determinação do organismo competente

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 3.o 1.	Os pedidos de registo de organizações situadas num Estado-Membro devem ser apresentados ao organismo competente desse Estado-Membro.
Artigo 3.o 2.	Uma organização com locais de actividade situados num ou mais Estados-Membros ou em países terceiros pode solicitar o registo colectivo único de todos ou alguns desses locais de actividade. O pedido de registo colectivo único deve ser apresentado a um organismo competente do Estado-Membro em que está situada a sede da organização ou o centro de gestão designado para efeitos do presente número.
Artigo 3.o 3.	Os pedidos de registo de organizações situadas fora da Comunidade, nomeadamente os registos colectivos que consistam unicamente de locais de actividade situados fora da Comunidade, devem ser apresentados ao organismo competente naqueles Estados-Membros que procedam ao registo de organizações situadas fora da Comunidade, nos termos do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 11.o. Essas organizações devem garantir que o verificador ambiental que procederá à verificação e à validação do sistema de gestão ambiental da organização é acreditado ou autorizado no Estado-Membro onde a organização requer o registo.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
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Builddate: 12.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R1221
EULAW -
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