+Artigo 30.o Fórum dos organismos de acreditação e de autorização
---+Artigo 30.o 1.
---+Artigo 30.o 2.
---+Artigo 30.o 3.
---+Artigo 30.o 4.
---+Artigo 30.o 5.
---+Artigo 30.o 6.
|
Artigo 30.o Fórum dos organismos de acreditação e de autorização
Fórum dos organismos de acreditação e de autorização
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 30.o 1.
|
Deve ser criado um fórum constituído por todos os organismos de acreditação e de autorização de todos os Estados-Membros, a seguir designado «fórum dos organismos de acreditação e de autorização», que deve reunir pelo menos uma vez por ano na presença de um representante da Comissão.
|
|
Artigo 30.o 2.
|
A missão do fórum dos organismos de acreditação e de autorização consiste em assegurar a coerência dos procedimentos para:
a)
A acreditação ou a autorização dos verificadores ambientais ao abrigo do presente regulamento, incluindo a recusa, suspensão e retirada da acreditação ou da autorização;
b)
A supervisão das actividades exercidas pelos verificadores ambientais acreditados ou autorizados.
|
|
Artigo 30.o 3.
|
O fórum dos organismos de acreditação e de autorização deve elaborar orientações sobre questões no âmbito da competência dos organismos de acreditação e de autorização.
|
|
Artigo 30.o 4.
|
O fórum dos organismos de acreditação e de autorização aprova o seu regulamento interno.
|
|
Artigo 30.o 5.
|
Os documentos de orientação mencionados no n.o 3 e o regulamento interno a que se refere o n.o 4 devem ser transmitidos à Comissão.
|
|
Artigo 30.o 6.
|
Os documentos de orientação que se referem a procedimentos de harmonização aprovados pelo fórum dos organismos de acreditação e de autorização devem ser propostos pela Comissão, conforme adequado, para serem aprovados pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 49.o.
Estes documentos devem ser colocados à disposição do público.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 12.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R1221
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|