|
+Artigo 25.o 1. |
Artigo 25.o 1.Os Estados-Membros asseguram que, de acordo com o respectivo sistema jurídico nacional, os membros do público interessado possam interpor recurso para um tribunal ou outro órgão independente e imparcial criado por lei a fim de impugnar a legalidade material ou processual de qualquer decisão, acto ou omissão abrangidos pelo artigo 24.o, sempre que esteja cumprida uma das seguintes condições:
a)
Tenham um interesse suficiente;
b)
Invoquem a violação de um direito, sempre que a legislação de processo administrativo de um Estado-Membro assim o exija como requisito prévio. A legitimidade para interpor recurso não depende do papel desempenhado pelo membro do público interessado durante uma fase de participação nos processos de tomada de decisão ao abrigo da presente diretiva. O processo de recurso deve ser justo, equitativo, célere e não excessivamente dispendioso, e proporcionar mecanismos de recurso adequados e eficazes, incluindo, se necessário, medidas inibitórias. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|