+Artigo 62.o Comunicação de dados sobre o cumprimento

Artigo 62.o Comunicação de dados sobre o cumprimento

Artigo 62.o

Comunicação de dados sobre o cumprimento

O operador fornece à autoridade competente, mediante pedido, dados que lhe permitam verificar o cumprimento do seguinte, consoante os casos:

a) 

Valores-limite das emissões de gases residuais, valores –limite das emissões evasivas e valores-limite totais de emissão;

b) 

Requisitos do plano de redução das emissões ao abrigo da parte 5 do anexo VII;

c) 

Derrogações concedidas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 59.o.

Esses dados podem incluir um plano de gestão de solventes elaborado em conformidade com a parte 7 do anexo VII.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 04.08.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010L0075
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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