+Artigo 65.o Acesso à informação
---+Artigo 65.o 1.
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Artigo 65.o Acesso à informação

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 65.o 1.	A decisão da autoridade competente, acompanhada pelo menos de uma cópia da licença, e todas as actualizações subsequentes são postas à disposição do público. As regras vinculativas gerais relativas às instalações e a lista de instalações sujeitas a licenciamento e registo são postas à disposição do público.
Artigo 65.o 2.	Os resultados da monitorização das emissões exigida nos termos do artigo 60.o e que se encontrem na posse da autoridade competente são colocados à disposição do público.
Artigo 65.o 3.	Os n.os 1 e 2 do presente artigo são aplicáveis sem prejuízo das restrições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o da Directiva 2003/4/CE.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 04.08.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010L0075
EULAW -
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