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+Artigo 70.o-H 1. |
Artigo 70.o-H 1.Os Estados-Membros asseguram que, de acordo com o respetivo sistema jurídico nacional, os membros do público interessado possam interpor recurso junto de um tribunal ou outro órgão independente e imparcial criado por lei a fim de impugnar a legalidade material ou processual de qualquer decisão, ato ou omissão abrangidos pelo presente capítulo, sempre que esteja cumprida uma das seguintes condições:
a)
Tenham um interesse suficiente;
b)
Invoquem a violação de um direito, caso o direito processual administrativo de um Estado-Membro assim o exija como requisito prévio. A legitimidade para interpor recurso não depende do papel desempenhado pelo membro do público interessado durante uma fase de participação nos procedimentos de tomada de decisão ao abrigo da presente diretiva. O processo de recurso deve ser justo, equitativo, célere e não excessivamente dispendioso, e proporcionar vias de recurso adequadas e eficazes, incluindo, se necessário, medidas inibitórias. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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