Artigo 6.o Cooperação entre as autoridades responsáveis pelas investigações de segurança

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 6.o 1.	As autoridades responsáveis pelas investigações de segurança de um Estado-Membro podem solicitar a assistência das suas congéneres de outros Estados-Membros. Se, na sequência de um pedido, uma autoridade responsável pelas investigações de segurança consentir em prestar assistência, essa assistência deve, na medida do possível, ser prestada a título gratuito.
Artigo 6.o 2.	Uma autoridade responsável pelas investigações de segurança pode delegar a realização da investigação de um acidente ou incidente grave noutra autoridade responsável pelas investigações de segurança, sob reserva de acordo mútuo, devendo facilitar o processo de investigação a realizar por essa outra autoridade.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 19.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010R0996
EULAW -
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