+Artigo 10.o Participação dos Estados-Membros nas investigações de segurança
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Artigo 10.o Participação dos Estados-Membros nas investigações de segurança

1. Visão geral

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Artigo 10.o 1.
Ao serem notificados por outro Estado-Membro ou por um país terceiro da ocorrência de um acidente ou incidente grave, os Estados-Membros que sejam Estado de registo, Estado do operador, Estado de projecto e Estado de fabrico comunicam, logo que possível, ao Estado-Membro ou ao país terceiro em cujo território tenha ocorrido o acidente ou incidente grave se pretendem nomear um representante acreditado, em conformidade com as normas e práticas recomendadas internacionais. Se esse representante acreditado for nomeado, o seu nome e as suas coordenadas são também comunicados, bem como a data prevista de chegada, caso o representante acreditado tencione deslocar-se ao país que enviou a notificação.
Artigo 10.o 2.
Os representantes acreditados do Estado de projecto são nomeados pela autoridade responsável pelas investigações de segurança do Estado-Membro em cujo território se situa o estabelecimento principal do titular do certificado de tipo da aeronave ou do grupo motopropulsor.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 19.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010R0996
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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