Artigo 12.o 1.

Caso seja também aberta uma investigação judicial, o investigador responsável é informado do facto. Nesse caso, o investigador responsável deve assegurar a rastreabilidade e manter a custódia dos registadores de voo e de todas as provas materiais. A autoridade judicial pode designar um funcionário dessa autoridade para acompanhar os registadores de voo ou as provas materiais até ao local em que se procederá à sua leitura ou tratamento. Se as perícias ou análises dessas provas materiais forem susceptíveis de as alterar, danificar ou destruir, é necessário obter o acordo prévio das autoridades judiciais, sem prejuízo da legislação nacional. A falta de acordo num prazo razoável em conformidade com os acordos antecipados a que se refere o n.o 3, não superior a duas semanas após o pedido, não impede o investigador responsável de realizar a perícia ou a análise. Caso a autoridade judicial tenha o direito de apreender elementos de prova, o investigador responsável pode ter acesso imediato e ilimitado a esses elementos de prova e à sua utilização.