+Artigo 17.o Recomendações de segurança
---+Artigo 17.o 1.
---+Artigo 17.o 2.
---+Artigo 17.o 3.

Artigo 17.o Recomendações de segurança

1. Visão geral

,
Artigo 17.o 1.
Em qualquer fase da investigação de segurança, a autoridade responsável pelas investigações de segurança, após consulta apropriada às partes relevantes, recomenda, por carta de transmissão datada, enviada às autoridades em causa, incluindo as de outros Estados-Membros ou países terceiros, qualquer medida prevista que considere necessário ser tomada prontamente para melhorar a segurança da aviação civil.
Artigo 17.o 2.
Uma autoridade responsável por investigações de segurança pode igualmente formular recomendações de segurança com base em estudos ou na análise de uma série de investigações ou de outras actividades realizadas em conformidade com o n.o 4 do artigo 4.o
Artigo 17.o 3.
A formulação de uma recomendação de segurança não constitui, em caso algum, presunção de culpa ou de responsabilidade relativamente a um acidente, a um incidente grave ou a um incidente.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 19.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010R0996
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.