+Artigo 15.o Regras e condições de aposição da marcação CE
---+Artigo 15.o 1.
---+Artigo 15.o 2.
---+Artigo 15.o 3.

Artigo 15.o Regras e condições de aposição da marcação CE

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 15.o 1.	A marcação CE deve ser aposta de modo visível, legível e indelével no EEE acabado ou na respetiva placa de identificação. Se a natureza do produto não o permitir ou justificar, a marcação CE deve ser aposta na embalagem e nos documentos de acompanhamento.
Artigo 15.o 2.	A marcação CE deve ser aposta antes de o EEE ser colocado no mercado.
Artigo 15.o 3.	Os Estados-Membros devem basear-se nos mecanismos existentes para assegurar a correcta aplicação do regime de marcação CE e tomar as decisões apropriadas em caso de utilização indevida da marcação CE. Os Estados-Membros devem igualmente prever sanções, que podem ser de natureza penal em caso de infracções graves. As sanções devem ser proporcionais à gravidade da infracção e constituir um meio de dissuasão eficaz contra utilizações indevidas.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 13.08.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011L0065
EULAW -
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