+Artigo 21.o Revogação da delegação
---+Artigo 21.o 1.
---+Artigo 21.o 2.
---+Artigo 21.o 3.

Artigo 21.o Revogação da delegação

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 21.o 1.	A delegação de poderes a que se referem o n.o 2 do artigo 4.o, o n.o 1 do artigo 5.o e o artigo 6.o pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.
Artigo 21.o 2.	A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se tenciona revogar a delegação de poderes diligencia no sentido de informar a outra instituição e a Comissão, num prazo razoável, antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delegados que podem ser objecto de revogação e os eventuais motivos de tal revogação.
Artigo 21.o 3.	A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. Produz efeitos imediatamente ou numa data posterior especificada na decisão. A decisão não altera a validade dos actos delegados já em vigor. Essa decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 13.08.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011L0065
EULAW -
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