+Artigo 8.o 2.

Artigo 8.o 2.

Para efeitos da concessão de uma derrogação dos anexos VII, VIII e IX ao abrigo do n.o 1, o Estado-Membro em causa apresenta um pedido devidamente justificado à Comissão até 27 de dezembro de 2026. Para efeito da obtenção de uma derrogação, ao abrigo do n.o 1, das medidas de execução ou atos delegados adotados nos termos do presente regulamento que entrem em vigor após 26 de dezembro de 2024, o Estado-Membro em causa apresenta um pedido devidamente justificado à Comissão no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor da medida ou do ato em causa.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011R0691
  • EULAW -

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