+Artigo 13.o-C Poderes para registar declarações
---+Artigo 13.o-C 1.
---+Artigo 13.o-C 2.
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Artigo 13.o-C Poderes para registar declarações
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 13.o-C 1.
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A fim de cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.os 5 a 8, a Agência pode ouvir e registar declarações de qualquer pessoa que consinta em ser ouvida para efeitos da recolha de informações sobre o objeto de uma investigação. A Agência pode registar as respetivas respostas.
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Artigo 13.o-C 2.
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Caso uma audição nos termos do n.o 1 se realize nas instalações da pessoa em causa, a Agência deve informar a entidade reguladora nacional do Estado-Membro em cujo território se efetuar a audição. Os funcionários da entidade reguladora nacional desse Estado-Membro podem prestar assistência aos funcionários da Agência e às pessoas por ela autorizadas ou nomeadas para procederem à audição.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011R1227
- EULAW -
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