+Artigo 13.o-F Inquiridor
---+Artigo 13.o-F 1.
---+Artigo 13.o-F 2.

Artigo 13.o-F Inquiridor

1. Visão geral

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Artigo 13.o-F 1.
A fim de cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.os 5 a 8, a Agência pode, sempre que considere adequado para assegurar a eficácia e a eficiência da investigação, e tendo em conta os seus recursos internos disponíveis, nomear um inquiridor especial, no seio da Agência, para conduzir a investigação.
Artigo 13.o-F 2.
A fim de desempenhar as suas funções, o inquiridor pode exercer os poderes à disposição da Agência, nomeadamente os estabelecidos nos artigos 13.o-A, 13.o-B e 13.o-C, respeitando simultaneamente as garantias processuais previstas no artigo 13.o-D. No exercício das suas funções, o inquiridor tem acesso a todos os documentos e informações recolhidos pela Agência no âmbito das suas atividades de supervisão que sejam pertinentes para a realização da investigação.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011R1227
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.