+Artigo 13.o-H Garantias processuais relativas às decisões que impõem sanções pecuniárias compulsórias
---+Artigo 13.o-H 1.
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Artigo 13.o-H Garantias processuais relativas às decisões que impõem sanções pecuniárias compulsórias
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 13.o-H 1.
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Não obstante o disposto no artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/942, antes de tomar qualquer decisão que imponha uma sanção pecuniária compulsória nos termos do artigo 13.o-G do presente regulamento, a Agência dá às pessoas a quem pretende dirigir essa decisão, a oportunidade de se pronunciarem sobre as conclusões da Agência. A Agência baseia as suas decisões apenas nas conclusões sobre as quais as pessoas em causa tiveram a oportunidade de se pronunciar.
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Artigo 13.o-H 2.
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Os direitos de defesa das pessoas em causa são plenamente acautelados durante a investigação. Essas pessoas têm o direito de aceder aos documentos constantes do processo da Agência que sejam pertinentes para a decisão da Agência de aplicar a sanção pecuniária compulsória, sob reserva do interesse legítimo de outras pessoas relativamente à proteção dos seus segredos comerciais. O direito de consulta do processo não é extensível às informações confidenciais nem aos documentos preparatórios internos da Agência.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011R1227
- EULAW -
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