+Artigo 20.o Exercício da delegação
---+Artigo 20.o 1.
---+Artigo 20.o 2.
---+Artigo 20.o 3.
---+Artigo 20.o 4.
---+Artigo 20.o 5.

Artigo 20.o Exercício da delegação

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 20.o 1.	O poder de adoptar actos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
Artigo 20.o 2.	O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) e b), é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 28 de dezembro de 2011. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.o-A, n.o 8, no artigo 6.o, n.o 1, alínea c), e no artigo 9.o-A, n.o 6, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 7 de maio de 2024. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
Artigo 20.o 3.	A delegação de poderes referida no artigo 4.o-A, n.o 8, no artigo 6.o, n.o 1, e no artigo 9.o-A, n.o 6, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
Artigo 20.o 4.	Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 20.o 5.	Os atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o-A, n.o 8, do artigo 6.o, n.o 1, ou do artigo 9.o-A, n.o 6, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011R1227
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