+Artigo 13.o 1

Artigo 13.o 1

1. Os Estados-Membros asseguram que os objetivos de prevenção de acidentes graves e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente são tidos em conta nas suas políticas de afetação ou utilização dos solos e/ou noutras políticas pertinentes. Prosseguem esses objetivos através do controlo:

a)	Da implantação dos novos estabelecimentos;

b)	Das alterações dos estabelecimentos abrangidas pelo artigo 11.o;

Do novo ordenamento da área, como vias de circulação, locais de utilização pública e zonas residenciais nas imediações de estabelecimentos, sempre que o local de implantação ou o ordenamento da área possam estar na origem de um acidente grave ou aumentar o risco da sua ocorrência ou de agravar as suas consequências.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 24.07.2012 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012L0018
EULAW -
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