+Artigo 13.o 3

Artigo 13.o 3

3.   Os Estados-Membros asseguram que todas as autoridades competentes e todos os serviços de ordenamento habilitados a tomar decisões neste domínio criam procedimentos de consulta adequados a fim de facilitar a aplicação das políticas adotadas nos termos do n.o 1. Esses procedimentos devem ser concebidos de forma a que, no momento em que são tomadas decisões, os operadores facultem informações suficientes sobre os riscos associados ao estabelecimento e se disponha de um parecer técnico sobre esses riscos, com base na análise de um caso concreto ou em critérios gerais.

Os Estados-Membros asseguram também que os operadores dos estabelecimentos de nível inferior fornecem, a pedido da autoridade competente, informações suficientes sobre os riscos associados ao estabelecimento, necessárias para efeitos de ordenamento do território.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 24.07.2012 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012L0018
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.