+Artigo 15.o 2

Artigo 15.o 2

2.   No que se refere aos projetos individuais específicos mencionados no n.o 1, o público deve ser informado, através de avisos públicos ou por outros meios adequados, nomeadamente, sempre que isso seja viável, por meios eletrónicos, dos elementos a seguir referidos, no início do processo de tomada de decisão ou, o mais tardar, logo que seja razoavelmente possível disponibilizar a informação:

a)

O objeto do projeto específico;

b)

Se for caso disso, o facto de um projeto estar sujeito a uma avaliação de impacto ambiental nacional ou transfronteiriço ou a consultas entre Estados-Membros nos termos do artigo 14.o, n.o 3;

c)

Os dados pormenorizados relativos à autoridade competente responsável pela tomada de decisões, junto de quem pode fornecer informações pertinentes e a quem podem ser apresentadas observações ou questões, bem como dos pormenores do calendário para o envio de observações ou questões;

d)

A natureza de eventuais decisões ou do projeto de decisão, caso exista;

e)

A data e dos locais em que a informação pertinente será disponibilizada, bem como dos respetivos meios de disponibilização;

f)

As modalidades de consulta e participação do público, nos termos do n.o 7 do presente artigo.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 24.07.2012 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012L0018
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.