+Artigo 19.o Proibição de funcionamento
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Artigo 19.o Proibição de funcionamento

1. Visão geral

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Título Regulamentação
Artigo 19.o 1

1.   Os Estados-Membros proíbem o funcionamento ou a entrada em serviço de um estabelecimento, instalação ou local de armazenagem, ou de qualquer parte dos mesmos, se as medidas adotadas pelo operador para a prevenção e a redução de acidentes graves forem manifestamente insuficientes. Para o efeito, os Estados-Membros têm nomeadamente em conta as falhas graves na tomada das medidas necessárias identificadas no relatório de inspeção.

Os Estados-Membros podem proibir o funcionamento ou a entrada em serviço de um estabelecimento, instalação ou local de armazenagem, ou de qualquer parte dos mesmos, se o operador não tiver apresentado, no prazo fixado, a notificação, os relatórios ou outras informações previstas pela presente diretiva

Artigo 19.o 2

2.   Os Estados-Membros asseguram que os operadores possam recorrer da decisão de proibição adotada por uma autoridade competente nos termos do n.o 1, para uma instância adequada, determinada pela legislação e procedimentos nacionais.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 24.07.2012 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012L0018
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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