+Artigo 22.o 3

Artigo 22.o 3

3.   A divulgação das informações completas, a que se refere o artigo 14.o, n.o 2, alíneas b) e c), obtidas pela autoridade competente, pode ser por esta recusada, sem prejuízo do n.o 2 do presente artigo, caso o operador tenha solicitado que determinadas partes do relatório de segurança ou do inventário de substâncias perigosas não sejam divulgadas pelos motivos previstos no artigo 4.o da Diretiva 2003/4/CE.

A autoridade competente pode também decidir, pelos mesmos motivos, que certas matérias do relatório ou inventário não podem ser divulgadas. Em tais casos, após a referida autoridade ter dado o seu acordo, o operador apresenta à autoridade competente um relatório ou inventário alterado que exclui tais matérias.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 24.07.2012 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012L0018
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.