+Artigo 23.o Acesso à justiça
---+Artigo 23.o a)
---+Artigo 23.o b)

Artigo 23.o Acesso à justiça

Os Estados-Membros asseguram que:

1. Visão geral

,
Artigo 23.o a)

As pessoas que solicitem informações nos termos do artigo 14.o, n.o 2, alíneas b) ou c), ou do artigo 22.o, n.o 1, da presente diretiva, possam reclamar e interpor recurso, nos termos do artigo 6.o da Diretiva 2003/4/CE, de atos ou omissões de uma autoridade competente em relação a um pedido desse tipo;
Artigo 23.o b)

No respetivo sistema jurídico nacional, o público interessado possa reclamar e interpor recurso nos termos previstos no artigo 11.o da Diretiva 2011/92/UE para os casos sujeitos ao artigo 15.o, n.o 1, da presente diretiva.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 24.07.2012 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012L0018
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.