+Artigo 9.o Autorizações
---+Artigo 9.o 1.
---+Artigo 9.o 2.
---+Artigo 9.o 3.

Artigo 9.o Autorizações

1. Visão geral

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Artigo 9.o 1.
Os Estados-Membros asseguram que os estabelecimentos ou empresas que efetuem operações de tratamento obtenham uma autorização das autoridades competentes, de acordo com o disposto no artigo 23.o da Diretiva 2008/98/CE.
Artigo 9.o 2.
As isenções dos requisitos de licenciamento, as condições de isenção e o registo devem cumprir o disposto, respetivamente, nos artigos 24.o, 25.o e 26.o da Diretiva 2008/98/CE.
Artigo 9.o 3.
Os Estados-Membros asseguram que a autorização ou o registo referidos nos n.os 1 e 2 incluam todas as condições que sejam necessárias ao cumprimento do disposto no artigo 8.o, n.os 2, 3 e 5, bem como à consecução dos objetivos de valorização previstos no artigo 11.o.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012L0019
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.