+Artigo 10.o Transferências de REEE
---+Artigo 10.o 1.
---+Artigo 10.o 2.
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Artigo 10.o Transferências de REEE

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 10.o 1.	As operações de tratamento podem também ser efetuadas fora do respetivo Estado-Membro ou da União, desde que a transferência dos REEE seja efetuada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e do Regulamento (CE) n.o 1418/2007 da Comissão, de 29 de novembro de 2007, relativo à exportação, para fins de valorização, de determinados resíduos enumerados no Anexo III ou no Anexo III-A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho para certos países não abrangidos pela Decisão da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos ( 7 ).
Artigo 10.o 2.	Os REEE exportados a partir da União só contam para o cumprimento das obrigações e objetivos previstos no artigo 11.o da presente diretiva se, de acordo com os Regulamento (CE) n.o 1013/2006 (CE) n.o 1418/2007, o exportador puder provar que o tratamento ocorreu em condições equivalentes aos requisitos da presente diretiva.
Artigo 10.o 3.	A Comissão adota, até 14 de fevereiro de 2014, atos delegados nos termos do artigo 20.o que estabeleçam regras em complemento das regras previstas no n.o 2 do presente artigo, nomeadamente os critérios de avaliação da equivalência das condições.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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