+Artigo 12.o 4.

Artigo 12.o 4.

A responsabilidade pelo financiamento dos custos de gestão dos REEE de produtos referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), que não sejam painéis fotovoltaicos colocados no mercado em ou antes de 13 de agosto de 2005 («resíduos históricos») deve ser assumida por um ou mais sistemas para os quais todos os produtores existentes no mercado quando ocorrerem esses custos contribuam proporcionalmente, por exemplo, na proporção da respetiva quota de mercado por tipo de equipamento.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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