+Artigo 17.o Representante autorizado
---+Artigo 17.o 1.
---+Artigo 17.o 2.
---+Artigo 17.o 3.

Artigo 17.o Representante autorizado

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 17.o 1.	Cada Estado-Membro assegura que um produtor, tal como definido no artigo 3.o, n.o 1, alínea f), subalíneas i) a iii), estabelecido noutro Estado-Membro, possa, por exceção ao artigo 3.o, n.o 1, alínea f), subalíneas i) a iii), nomear uma pessoa singular ou coletiva estabelecida no respetivo território como sendo o representante autorizado, o qual é responsável pelo cumprimento das obrigações desse produtor, nos termos da presente diretiva, no seu território.
Artigo 17.o 2.	Cada Estado-Membro assegura que um produtor, tal como definido no artigo 3.o, n.o 1, alínea f), subalínea iv), que esteja estabelecido no seu território e que venda EEE para outro Estado-Membro no qual não esteja estabelecido, nomeie um representante autorizado nesse Estado-Membro como sendo a pessoa responsável pelo cumprimento das obrigações desse produtor, nos termos da presente diretiva, no território desse Estado-Membro.
Artigo 17.o 3.	A nomeação de um representante autorizado é efetuada mediante mandato escrito.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 08.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012L0019
EULAW -
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