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+Artigo 24.o 3. |
Artigo 24.o 3.Desde que sejam cumpridos os objetivos previstos na presente diretiva, os Estados-Membros podem transpor as disposições do artigo 8.o, n.o 6, do artigo 14.o, n.o 2, e do artigo 15.o mediante acordos entre as autoridades competentes e os setores económicos envolvidos. Esses acordos devem cumprir os seguintes requisitos:
a)
Os acordos devem ser executórios;
b)
Os acordos devem especificar os objetivos e os prazos correspondentes;
c)
Os acordos devem ser publicados no jornal oficial nacional ou num documento oficial igualmente acessível ao público e enviados à Comissão;
d)
Os resultados obtidos devem ser fiscalizados periodicamente, comunicados às autoridades competentes e à Comissão e postos à disposição do público nas condições previstas no próprio acordo;
e)
As autoridades competentes devem assegurar que os progressos alcançados no âmbito do acordo são analisados;
f)
Em caso de incumprimento do acordo, os Estados-Membros devem executar as disposições pertinentes da presente diretiva através de medidas legislativas, regulamentares ou administrativas. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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