+Artigo 2.o 3.

Artigo 2.o 3.

O presente regulamento não é aplicável a produtos químicos exportados para fins de investigação ou análise em quantidades que não sejam suscetíveis de afetar a saúde e o ambiente, e que, em qualquer caso, não excedam 10 kg por exportador para cada país de importação e por ano civil.

Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, os exportadores de produtos químicos aí referidos devem obter um número de identificação de referência especial através da base de dados a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, alínea a) e apresentar esse número de identificação de referência na sua declaração de exportação.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.10.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0649
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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