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+Artigo 5 2. |
Artigo 5 2.A Comissão age como autoridade designada comum no âmbito das funções administrativas da Convenção relativas ao procedimento PIC, em nome e em estreita cooperação e consulta com todas as autoridades nacionais designadas dos Estados-Membros. A Comissão é, nomeadamente, responsável pelo seguinte:
a)
Transmissão das notificações de exportação da União às Partes e outros países, nos termos do artigo 8.o;
b)
Apresentação ao Secretariado das notificações de medidas regulamentares finais aplicáveis a produtos químicos passíveis de notificação PIC, nos termos do artigo 11.o;
c)
Transmissão de informações sobre outras medidas regulamentares finais relativas a produtos químicos não passíveis de notificação PIC, nos termos do artigo 12.o;
d)
De um modo geral, receção de informações provenientes do Secretariado. A Comissão comunica igualmente ao Secretariado as decisões da União respeitantes à importação de produtos químicos sujeitos ao procedimento PIC, nos termos do artigo 13.o. Além disso, a Comissão coordena os contributos da União sobre todas as questões técnicas relacionadas com:
a)
A Convenção;
b)
A preparação da Conferência das Partes criada pelo artigo 18.o, n.o 1, da Convenção;
c)
O Comité de Revisão de Produtos Químicos criado nos termos do artigo 18.o, n.o 6, da Convenção (a seguir designado «Comité de Revisão de Produtos Químicos»);
d)
Outros órgãos subsidiários da Conferência das Partes. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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