+Artigo 8.o 5.

Artigo 8.o 5.

Caso a exportação de um produto químico esteja relacionada com uma situação de emergência em que um atraso possa pôr em perigo a saúde pública ou o ambiente na Parte importadora ou outro país importador, pode ser concedida uma isenção, total ou parcial, em relação às obrigações decorrentes dos n.os 2, 3 e 4, mediante pedido justificado do exportador ou da Parte importadora ou outro país, se a autoridade nacional designada do Estado-Membro do exportador, em consulta com a Comissão, assistida pela Agência, assim o entender. Considera-se que foi tomada uma decisão sobre o pedido, após consulta da Comissão, se esta não der uma resposta negativa no prazo de 10 dias a contar da data em que a autoridade nacional designada do Estado-Membro lhe enviar os pormenores relativos ao pedido.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.10.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0649
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.