+Artigo 9.o Notificações de exportação recebidas pelas Partes e outros países
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Artigo 9.o Notificações de exportação recebidas pelas Partes e outros países
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 9.o 1.
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As notificações de exportação recebidas pela Agência, provenientes da autoridade nacional designada de uma Parte ou da autoridade competente de outro país relativas à exportação para a União de produtos químicos cujo fabrico, utilização, manuseamento, consumo, transporte ou venda estejam proibidos ou severamente restringidos pela legislação dessa Parte ou desse outro país, são disponibilizadas através da base de dados no prazo de 15 dias a contar da receção pela Agência dessa notificação. A Agência, em nome da Comissão, acusa a receção da primeira notificação de exportação recebida de cada Parte ou outro país no respeitante a cada produto químico. A autoridade nacional designada do Estado-Membro que recebe essa importação deve receber uma cópia de todas as notificações recebidas pela Agência no prazo de 10 dias a contar da sua receção, juntamente com todas as informações disponíveis. Os restantes Estados-Membros têm o direito de receber cópias mediante pedido.
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Artigo 9.o 2.
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Caso a Comissão ou as autoridades nacionais designadas dos Estados-Membros recebam, direta ou indiretamente, notificações de exportação das autoridades nacionais designadas de Partes ou das autoridades competentes de outros países, devem enviar imediatamente essas notificações à Agência, juntamente com todas as informações disponíveis.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 01.10.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0649
- EULAW -
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