|
+Artigo 14.o 8. |
Artigo 14.o 8.A validade de cada consentimento expresso obtido nos termos do n.o 6, alínea a), ou decisão de prosseguir com a exportação na falta de consentimento expresso ao abrigo do n.o 7, é objeto de revisão periódica pela Comissão, em consulta com os Estados-Membros interessados, nos seguintes termos:
a)
No respeitante ao consentimento expresso obtido nos termos do n.o 6, alínea a), deve o mesmo ser reiterado expressamente até ao final do terceiro ano civil subsequente à concessão do consentimento, salvo disposição desse consentimento em contrário;
b)
Exceto se for entretanto recebida uma resposta ao pedido, a decisão de prosseguir com a exportação na falta de consentimento expresso nos termos do n.o 7 tem uma validade máxima de doze meses, após o que é necessário solicitar o consentimento expresso. Nos casos referidos na alínea a) do n.o 1, as exportações podem, contudo, prosseguir após o termo do prazo de validade aplicável, na pendência de resposta a novo pedido de consentimento expresso, por um novo prazo de doze meses. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|