+Artigo 14.o 9.

Artigo 14.o 9.

A Agência regista na base de dados todos os pedidos de consentimento expresso, bem como as respostas obtidas e as decisões de prosseguir com a exportação na falta de consentimento expresso, incluindo a documentação a que se refere o terceiro parágrafo do n.o 7. É atribuído um número de identificação de referência a cada consentimento expresso obtido ou decisão de prosseguir com a exportação na falta de consentimento expresso, número esse que deve ser acompanhado de todas as informações relevantes sobre quaisquer condições conexas, nomeadamente prazos de validade. As informações não confidenciais são postas à disposição do público através da base de dados.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.10.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0649
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.