Artigo 18.o Obrigações das autoridades dos Estados-Membros responsáveis pelo controlo da importação e exportação

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 18.o 1.	Cada Estado-Membro designa as autoridades, nomeadamente aduaneiras, que devam ser responsáveis pelo controlo da importação e exportação dos produtos químicos enumerados no Anexo I, a menos que já o tenha feito antes da entrada em vigor do presente regulamento. Em matéria de fiscalização do cumprimento do presente regulamento por parte dos exportadores, a Comissão, assistida pela Agência e os Estados-Membros, exerce as respetivas competências de forma coordenada e com objetivos definidos.
Artigo 18.o 2.	Deve recorrer-se ao Fórum de Intercâmbio de Informações sobre o Controlo do Cumprimento instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006 para a coordenação duma rede de autoridades dos Estados-Membros responsáveis pelo controlo da aplicação do presente regulamento.
Artigo 18.o 3.	Os Estados-Membros incluem informações pormenorizadas sobre as atividades das suas autoridades a este respeito nos relatórios sobre o funcionamento dos procedimentos que enviam periodicamente nos termos do artigo 22.o, n.o 1.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
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Builddate: 01.10.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0649
EULAW -
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