+Artigo 19.o Outras obrigações dos exportadores
---+Artigo 19.o 1.
---+Artigo 19.o 2.
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Artigo 19.o Outras obrigações dos exportadores

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 19.o 1.	Os exportadores de produtos químicos sujeitos às obrigações previstas no artigo 8.o, n.os 2 e 4, indicam os números de identificação de referência pertinentes na respetiva declaração de exportação (secção 44 dos documentos administrativos únicos ou respetivos dados numa declaração eletrónica de exportação), a que se refere o artigo 161.o, n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.
Artigo 19.o 2.	Os exportadores de produtos químicos que o n.o 5 do artigo 8.o isenta das obrigações previstas nos n.os 2 e 4 do mesmo artigo ou de produtos químicos relativamente aos quais essas obrigações cessaram nos termos do artigo 6.o, n.o 8, devem obter um número de identificação de referência especial através da base de dados e apresentar esse número de identificação de referência na sua declaração de exportação.
Artigo 19.o 3.	Se solicitado pela Agência, os exportadores utilizam a base de dados da Agência para a apresentação das informações necessárias ao cumprimento das suas obrigações por força do presente regulamento.

Requisitos
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Normas
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Builddate: 01.10.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0649
EULAW -
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