Artigo 19.o Prevenção de acidentes graves pelos operadores e proprietários

Artigo 19.o

Prevenção de acidentes graves pelos operadores e proprietários

1.  Os Estados-Membros devem exigir aos operadores e aos proprietários que elaborem um documento em que descrevam a política de empresa relativa à prevenção de acidentes graves, a submeter nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea a), e assegurem que esta é aplicada em todas as suas operações offshore de petróleo e gás inclusive através da adoção de disposições adequadas em matéria de monitorização para assegurar a eficácia da política. Desse documento devem constar as informações a que se refere o Anexo I, parte 8.

2.  A política de empresa relativa à prevenção de acidentes graves deve tomar em conta a responsabilidade principal dos operadores, nomeadamente, pelo controlo do risco de acidentes graves, que resultem das suas operações, e pela melhoria contínua do controlo do referido risco por forma a assegurar sempre um elevado nível de proteção.

3.  Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores e os proprietários elaboram um documento que defina os seus sistemas de gestão ambiental e de segurança a submeter nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea b). Esse documento deverá incluir uma descrição:

4.  Os Estados-Membros devem criar oportunidades para os operadores e para os proprietários contribuírem para os mecanismos de consulta tripartida efetiva estabelecidos nos termos do artigo 6.o, n.o 8. Quando adequado, o empenhamento do operador e do proprietário nesses mecanismos pode ser descrito em linhas gerais na política de empresa relativa à prevenção de acidentes graves.

5.  A política de empresa relativa à prevenção de acidentes graves e os sistemas de gestão ambiental e de segurança devem ser elaborados de acordo com o Anexo I, partes 8 e 9 e o Anexo IV. Aplicam-se as seguintes condições:

6.  Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores e os proprietários elaborem e mantenham um inventário completo do equipamento de resposta de emergência pertinente para as suas operações offshore de petróleo e gás.

7.  Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores e os proprietários, em consulta com a autoridade competente e utilizando os intercâmbios de conhecimentos, informações e experiências previstos no artigo 27.o, n.o 1, elaborem e revejam as normas e as orientações em matéria de boas práticas em relação ao controlo dos riscos graves ao longo da conceção e ciclo de vida operacional das operações offshore de petróleo e gás, e cumpram, no mínimo, o previsto no Anexo VI.

8.  Os Estados-Membros devem exigir aos operadores e proprietários que as suas políticas de empresa relativa à de prevenção de acidentes graves a que se refere o n.o 1 também abranjam as suas instalações de produção e de não-produção fora da União.

9.  Quando uma atividade realizada por um operador ou um proprietário colocar um perigo imediato para a saúde humana ou aumentar significativamente o risco de um acidente grave, os Estados-Membros devem assegurar que o operador ou o proprietário tome medidas adequadas que podem incluir, se necessário, a suspensão da atividade pertinente até que o perigo ou risco seja adequadamente controlado. Os Estados-Membros devem assegurar que, quando forem tomadas essas medidas, o operador ou o proprietário notifique a autoridade competente desse facto, sem demora e no prazo de 24 horas após essas medidas serem tomadas.

10.  Os Estados-Membros devem assegurar que, sempre que adequado, os operadores e proprietários tomem as medidas apropriadas para utilizar meios ou procedimentos técnicos adequados a fim de assegurar a fiabilidade da recolha de informações e dos registos de dados relevantes e prevenir a sua possível manipulação.