|
+Artigo 9.o 2 |
Artigo 9.o 22. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que as infrações previstas nos artigos 3.o a 7.o sejam puníveis com uma pena máxima de prisão não inferior a dois anos, pelo menos nos casos que se revistam de alguma gravidade. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|