+Artigo 9.o 3

Artigo 9.o 3

3.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que as infrações previstas nos artigos 4.o e 5.o, caso sejam cometidas intencionalmente e afetem um número significativo de sistemas de informação recorrendo a um dos instrumentos referidos no artigo 7.o, concebido ou adaptado essencialmente para esse fim, sejam puníveis com uma pena máxima de prisão não inferior a três anos.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 14.08.2013 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0040
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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