+Artigo 12.o Competência
---+Artigo 12.o 1
---+Artigo 12.o 2
---+Artigo 12.o 3
|
Artigo 12.o Competência
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 12.o 1
|
1. Os Estados-Membros devem determinar a sua própria competência relativamente às infrações previstas nos artigos 3.o a 8.o caso a infração tenha sido cometida:
|
a)
|
Total ou parcialmente no seu território; ou
|
|
b)
|
Por um dos seus nacionais, pelo menos nos casos em que o ato constitua infração no local em que seja praticado.
|
|
|
Artigo 12.o 2
|
2. Ao determinarem a sua competência nos termos do n.o 1, alínea a), os Estados-Membros devem assegurar que são competentes nos casos em que:
|
a)
|
O autor tenha cometido a infração quando se encontrava fisicamente presente no seu território, independentemente de a infração ter ou não sido cometida contra um sistema de informação situado nesse território; ou
|
|
b)
|
A infração tenha sido cometida contra um sistema de informação situado no seu território, independentemente de o seu autor se encontrar ou não fisicamente presente nesse território;
|
|
|
Artigo 12.o 3
|
3. Os Estados-Membros devem informar a Comissão caso decidam alargar a sua competência às infrações previstas nos artigos 3.o a 8.o cometidas fora do seu território, nomeadamente caso:
|
a)
|
O autor tenha a sua residência habitual no seu território; ou
|
|
b)
|
A infração tenha sido cometida em benefício de uma pessoa coletiva estabelecida no seu território.
|
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 14.08.2013 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0040
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|