Artigo 13.o Troca de informações

1.   Para efeitos da troca de informações relativas às infrações previstas nos artigos 3.o a 8.o, os Estados-Membros devem assegurar a existência de um ponto de contacto operacional nacional e recorrer à rede existente de pontos de contacto operacionais disponível 24 horas por dia e sete dias por semana. Os Estados-Membros devem também assegurar a existência de procedimentos que, em caso de pedidos de assistência urgentes, lhes permitam indicar, no prazo máximo de oito horas a contar da receção do pedido, se o pedido de ajuda será deferido, e a forma e o prazo estimado de resposta.

2.   Os Estados-Membros devem informar a Comissão do seu ponto de contacto referido no n.o 1. A Comissão deve transmitir essa informação aos restantes Estados-Membros e às agências e órgãos especializados competentes da União.

3.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar a disponibilização de canais de comunicação adequados para facilitar a comunicação sem atrasos indevidos das infrações previstas nos artigos 3.o a 6.o às autoridades nacionais competentes.