+Artigo 14.o Acompanhamento e estatísticas
---+Artigo 14.o 1
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Artigo 14.o Acompanhamento e estatísticas

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 14.o 1	1. Os Estados-Membros devem assegurar a criação de um sistema de registo, produção e disponibilização de dados estatísticos sobre as infrações previstas nos artigos 3.o a 7.o.
Artigo 14.o 2	2. As estatísticas referidas no n.o 1 devem abranger, no mínimo, os dados existentes sobre o número de infrações previstas nos artigos 3.o a 7.o registadas pelos Estados-Membros, e sobre o número de pessoas alvo de ação penal e condenadas pelas infrações previstas nos artigos 3.o a 7.o.
Artigo 14.o 3	3. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão os dados recolhidos nos termos do presente artigo. A Comissão deve assegurar a publicação de uma revisão consolidada destes relatórios estatísticos e a sua transmissão às agências e organismos especializados competentes da União.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 14.08.2013 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0040
EULAW -
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