+Artigo 11.o 2.

Artigo 11.o 2.

Pode ser feita uma inspeção pormenorizada pela autoridade pertinente de um Estado-Membro que exerça atividades de controlo pelo Estado do porto, tendo em conta as diretrizes pertinentes da OMI, caso um navio não tenha a bordo um certificado válido ou existam motivos claros para crer que:

a condição do navio ou o seu equipamento não correspondem de forma substancial aos dados constantes desse certificado, à parte I do inventário de matérias perigosas, ou a ambos; ou

não foi aplicado nenhum procedimento, a bordo do navio, para a manutenção da parte I do inventário de matérias perigosas.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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