Artigo 5.o Lista de prestadores de serviços de pagamento e de operadores de sistemas de pagamento para fins estatísticos

Lista de prestadores de serviços de pagamento e de operadores de sistemas de pagamento para fins estatísticos

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 5.o 1.	A Comissão Executiva deve estabelecer e manter uma lista de prestadores de serviços de pagamento, incluindo emitentes de moeda eletrónica e operadores de sistemas de pagamento sujeitos ao presente regulamento. A lista terá por base as listas dos prestadores de serviços de pagamento e dos operadores de sistemas de pagamento sujeitos a supervisão elaboradas pelas autoridades nacionais, sempre que tais listas se encontrem disponíveis.
Artigo 5.o 2.	Os BCN e o BCE devem tornar a lista referida no n.o 1, e respetivas atualizações, acessíveis aos agentes inquiridos interessados de uma forma apropriada, incluindo por meios eletrónicos, pela Internet ou, a pedido dos agentes inquiridos interessados, em suporte de papel.
Artigo 5.o 3.	A lista referida no n.o 1 tem fins unicamente informativos. No entanto, no caso de a última versão da lista disponibilizada, referida no n.o 1, conter incorreções, o BCE não aplicará sanções a qualquer entidade que não tenha cumprido devidamente as suas obrigações de informação, na medida em que a mesma tenha confiado, de boa-fé, na lista incorreta.

Requisitos
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Normas
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Builddate: 01.01.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R1409
EULAW -
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