+Artigo 21.o 4.

Artigo 21.o 4.

Caso a documentação técnica não esteja em conformidade com os n.os 1, 2 ou 3 do presente artigo, e, por isso mesmo, não apresente um número suficiente de dados ou meios pertinentes utilizados para garantir a conformidade dos equipamentos de rádio com os requisitos essenciais estabelecidos no artigo 3.o, a autoridade de fiscalização do mercado pode pedir que o fabricante ou o importador efetue dentro de um determinado prazo, e a expensas suas, um ensaio recorrendo a um organismo aceite pela autoridade de fiscalização do mercado, a fim de verificar a conformidade com os requisitos essenciais previstos no artigo 3.o.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0053
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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