+Artigo 24.o Requisitos relativos às autoridades notificadoras
---+Artigo 24.o 1.
---+Artigo 24.o 2.
---+Artigo 24.o 3.
---+Artigo 24.o 4.
---+Artigo 24.o 5.
---+Artigo 24.o 6.

Artigo 24.o Requisitos relativos às autoridades notificadoras

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 24.o 1.	As autoridades notificadoras devem ser constituídas de modo a evitar conflitos de interesses com os organismos de avaliação da conformidade.
Artigo 24.o 2.	As autoridades notificadoras devem estar organizadas e funcionar de modo a garantir a objetividade e a imparcialidade das suas atividades.
Artigo 24.o 3.	As autoridades notificadoras devem estar organizadas de modo a que as decisões relativas à notificação do organismo de avaliação da conformidade sejam tomadas por pessoas competentes diferentes das que realizaram a avaliação.
Artigo 24.o 4.	As autoridades notificadoras não devem propor nem exercer atividades realizadas pelos organismos de avaliação da conformidade, nem prestar serviços de consultoria com caráter comercial ou concorrencial.
Artigo 24.o 5.	As autoridades notificadoras devem garantir a confidencialidade das informações obtidas.
Artigo 24.o 6.	As autoridades notificadoras devem dispor de pessoal competente em número suficiente para o correto exercício das suas funções.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0053
EULAW -
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